Buscar
 
 

Resultados por:
 


Rechercher Busca avançada

Últimos assuntos
» quero PARTICIPAR
Qua Out 20, 2010 4:22 am por Mistra

» 1.c.5) Cessão de uso.
Sex Abr 23, 2010 10:10 am por PS

» 1.c.4) Aforamento de bens (ou enfiteuse).
Sex Abr 23, 2010 10:09 am por PS

» 1.c.3) Concessão de uso especial para fins de moradia.
Sex Abr 23, 2010 10:08 am por PS

» 1.c.2) Concessão de direito real de uso;
Sex Abr 23, 2010 10:08 am por PS

» 1.c.1) Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso.
Sex Abr 23, 2010 10:07 am por PS

» 1.c) Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso;
Sex Abr 23, 2010 10:03 am por PS

» 1.c.2) Ministério Público: princípios constitucionais.
Seg Mar 29, 2010 2:45 am por PS

» 1.c.1) Ministério Público: História.
Seg Mar 29, 2010 2:40 am por PS

Navegação
 Portal
 Índice
 Membros
 Perfil
 FAQ
 Buscar

1.c.4) Aforamento de bens (ou enfiteuse).

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

1.c.4) Aforamento de bens (ou enfiteuse).

Mensagem  PS em Sex Abr 23, 2010 10:09 am

Para os bens privados era disciplinado no antigo Código Civil, nos arts. 678/694 como direito real sobre coisa alheia. O atual Código veda a instituição de enfiteuse ou subenfiteuse. No que tange à enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos, o art.49 do ADCT já havia determinado sua continuidade. O atual Código Civil, no §2º do art.2.038 prevê sua regulação em lei especial que é o Decreto Lei 9.760/46.

PS

Mensagens : 8
Data de inscrição : 29/03/2010

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo


 
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum